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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRegime de Dedicação ExclusivaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 33.812,16

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAULIANE DE OLIVEIRA BORGES

CPF 006.***.***-37

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:36

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 23:26

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAULIANE DE OLIVEIRA BORGES em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de RAULIANE DE OLIVEIRA BORGES em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

legal