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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 32.261,30

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

ROGERIO BRANDAO TAVARES

CPF 635.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/01/2026, 22:17

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/01/2026, 01:09

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROGERIO BRANDAO TAVARES em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato ordinatório em 05/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

legal