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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.624,04

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAFAEL ROSSI DE ANDRADE BEZERRA

CPF 010.***.***-45

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de RAFAEL ROSSI DE ANDRADE BEZERRA em 27/02/2026 23:59.

05/03/2026, 17:30

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 22:44

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Decorrido prazo de RAFAEL ROSSI DE ANDRADE BEZERRA em 27/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROSSI DE ANDRADE BEZERRA em 22/09/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Conclusos para decisão

legal