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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.460,73

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS

CPF 652.***.***-78

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SOUZA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Cominicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Cominicação eletrônica

Distribuído por sorteio

legal