Procedimento Comum Infância e Juventude 8173459-83.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Infância e Juventude 8173459-83.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T. P. M. D. S., MARIA CRISTINA MONTEIRO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. R. h. 2. Compulsando os autos, verifico a petição de id. 536341467, na qual a parte autora pugna pela expedição de alvará para levantamento de montante depositado pela operadora de saúde ré. 3. Tratam-se os autos de cumprimento de decisão interlocutória que determinou o fornecimento de medicação Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml. Nesse contexto, os valores depositados pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA referem-se especificamente ao custeio do tratamento medicamentoso pleiteado e deferido em sede de antecipação de tutela e confirmado em sentença de mérito, visando garantir a continuidade da assistência à saúde do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 4. Considerando a natureza e a urgência da verba, destinada à aquisição de fármaco indispensável ao desenvolvimento do infante, bem como a regularidade do depósito efetuado pela ré para este fim específico, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8173459-83.2023.8.05.0001 DEFIRO o pedido de levantamento. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, devidamente atualizados, em favor da parte autora, observando-se rigorosamente os dados bancários informados no id. 536341467. 5. Ressalte-se que a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento, colacionar aos autos as notas fiscais comprobatórias da aquisição da medicação, a fim de prestar contas da destinação dos valores ora liberados. 6. DETERMINO A REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com as homenagens deste Juízo. 7. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Publicação

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: T. P. M. D. S., MARIA CRISTINA MONTEIRO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. R.h; 2. Interposto o recurso de apelação pela parte ré (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8173459-83.2023.8.05.0001 intime-se a parte apelada (T. P. M. D. S.) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as devidas anotações e homenagens. 4. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. P. M. D. S., MARIA CRISTINA MONTEIRO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CARÁTER PROTELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8173459-83.2023.8.05.0001 Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol (Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml) para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenar a embargante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença embargada, especificamente quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o "proveito econômico" ao invés do "valor da condenação", à alegada não aplicação da Lei nº 14.905/2024 para correção monetária e juros. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos e passo ao exame do mérito. I - DA NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, conforme magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., p. 2.247): "Os embargos de declaração não constituem meio de impugnação da sentença ou acórdão, mas instrumento de integração da decisão judicial, destinado a sanar eventuais vícios que comprometam sua clareza, completude ou coerência." O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como ensina Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 13ª ed., p. 387): "Os embargos de declaração são sucedâneo recursal de natureza excepcional, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão por simples inconformismo da parte vencida." II - DA ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante sustenta contradição na fixação dos honorários advocatícios "sobre o valor do proveito econômico" quando, segundo sua tese, deveria incidir "sobre o valor da condenação". A alegação revela equívoco interpretativo quanto ao sistema de fixação de honorários advocatícios estabelecido pelo CPC/2015. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece três critérios alternativos para fixação dos honorários: "§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como esclarece Alexandre Freitas Câmara (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., p. 695): "O legislador estabeleceu uma ordem de preferência: primeiro, o valor da condenação; depois, o proveito econômico obtido; e, por último, o valor da causa. Contudo, essa ordem não é rígida, devendo o magistrado escolher o critério que melhor reflita a dimensão econômica da vitória processual." No caso concreto, a fixação dos honorários sobre o proveito econômico não apenas é juridicamente correta, como se revela mais adequada pelas particularidades da demanda. A sentença impôs à ré obrigação de fazer de caráter continuativo, consistente no fornecimento de medicamento de alto custo durante todo o período de tratamento, que pode se estender por anos. A condenação em danos morais foi de apenas R$ 5.000,00, valor que não reflete adequadamente a dimensão econômica da vitória processual, considerando que o medicamento custa aproximadamente R$ 2.000,00 por frasco, sendo necessários 48 frascos/ano (R$ 96.000,00 anuais), com tratamento de caráter continuativo que pode perdurar por vários anos. José Miguel Garcia Medina esclarece que o proveito econômico não se confunde com o valor da condenação, pois enquanto este último refere-se ao montante pecuniário especificamente determinado na sentença, aquele abrange todo o benefício econômico auferido pela parte vencedora, incluindo obrigações de fazer e não fazer de conteúdo patrimonial. Teresa Arruda Alvim complementa que em ações que envolvem obrigações de fazer continuativas, como fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, o proveito econômico constitui critério mais adequado, pois reflete melhor a dimensão da vitória processual. A sentença embargada expressamente consignou a condenação em honorários advocatícios de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandante, observando-se o art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo qualquer contradição, mas sim escolha fundamentada de um dos critérios expressamente previstos em lei, dentro dos parâmetros legais (entre 10% e 20%) e adequado às particularidades do caso concreto. III - DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 14.905/2024 No que tange à alegada omissão quanto à Lei nº 14.905/2024, a alegação é manifestamente improcedente. A Lei nº 14.905/2024, promoveu significativas alterações no sistema de correção monetária e juros legais, modificando os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. As principais inovações foram: a) Correção Monetária (art. 389, parágrafo único, CC) "Parágrafo único. A atualização monetária será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)." b) Juros Legais (art. 406, CC) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." As principais inovações foram o estabelecimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para atualização monetária e a fixação da taxa legal de juros como a taxa SELIC deduzida do IPCA. Contrariamente ao alegado pela embargante, a sentença embargada expressamente determinou a aplicação da Lei nº 14.905/2024. A redação é clara e inequívoca, determinando para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 a aplicação do sistema anterior (INPC + juros de 1% ao mês), e para o período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 a aplicação do novo sistema (IPCA + Taxa SELIC deduzida do IPCA). A aplicação prospectiva da Lei nº 14.905/2024 atende ao princípio constitucional da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e ao princípio da segurança jurídica. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, as modificações legislativas em matéria de correção monetária e juros aplicam-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, respeitando-se o princípio tempus regit actum. Verifica-se, portanto, que não há qualquer omissão na sentença embargada, que mencionou expressamente a Lei nº 14.905/2024, determinou sua aplicação "a partir de sua vigência" e observou o princípio da irretroatividade ao aplicar o sistema anterior para o período precedente. A alegação da embargante constitui equívoco interpretativo, pois a sentença contemplou adequadamente tanto o sistema anterior quanto o novo regime legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Inexiste contradição na fixação dos honorários sobre o proveito econômico, critério expressamente previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e adequado ao caso concreto, considerando a natureza continuativa da obrigação de fazer e a desproporção entre a condenação pecuniária (R$ 5.000,00) e o benefício econômico efetivo (fornecimento de medicamento de alto custo por período indeterminado). Inexiste omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, pois a sentença embargada expressamente determinou sua aplicação "a partir de sua vigência", respeitando o princípio constitucional da irretroatividade e estabelecendo sistema híbrido de atualização. Os embargos possuem manifesto caráter protelatório, não apontando vícios específicos na decisão embargada, mas tentando rediscutir o mérito sob pretexto de correção de vícios inexistentes. Mantenho íntegra a sentença embargada, que confirmou a tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml, condenou a ré ao fornecimento continuativo do medicamento, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixou honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico, e determinou aplicação da Lei nº 14.905/2024 para correção e juros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 26 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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