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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 13.***.***.0001-29

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 00:14

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Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO em 13/10/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 12/09/2022 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

legal