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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 22.655,89

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:52

Baixa Definitiva

26/06/2024, 14:52

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ROSA GUEDES em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ROSA GUEDES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

legal