Alvará Judicial - Lei 6858/80 8007608-72.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Alvará Judicial - Lei 6858/80Administração de herançaAlvará Judicial - Lei 6858/80

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Familia

Partes do Processo

BRADESCO SEGUROS S/A

T

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

T

EDMO TEIXEIRA CEREJO

CPF

Autor

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Autor

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OAB/BA 64431·Representa: Autor

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Publicação

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(116)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Documentos

•22/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Publicação

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007608-72.2023.8.05.0039. AUTOR: EDMO TEIXEIRA CEREJO e outros RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] Vistos, etc. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Dê-se vista ao Ministério Público. Camaçari (BA), 14 de outubro de 2025. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007608-72.2023.8.05.0039. AUTOR: EDMO TEIXEIRA CEREJO RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] Vistos etc., Ante o lapso temporal decorrido sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se há interesse no prosseguimento do feito, devendo, na hipótese positiva, fazer os requerimentos que entender de direito, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar, eletronicamente nos autos digitais, procuração/substabelecimento, sem cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem dizer o que quer, o processo será extinto. Outrossim, caso, em ato contínuo, a parte apresente, de forma incoerente, requerimento informando a necessidade de prazo para consulta aos autos e/ou realizar carga, de logo, fica alertada que os autos são digitais, devendo consultar o processo virtual, no sistema processual PJE, pela internet. Finalmente, na hipótese de ocorrência de intimação anterior, vindo resposta, com solicitação de dilação prazal, e, após este despacho, venha com renovação do pedido de prorrogação de prazo, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir, retardando o andamento processual, certifique-se e faça-se conclusão, para extinção do feito. Decorrido o prazo sem resposta, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. P.I.C Camaçari (BA), 22 de julho de 2025. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDMO TEIXEIRA CEREJO Requerido: Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI Fórum Clemente Mariani, Avenida Francisco Drumond, 3° andar, Centro, Camaçari-BA - CEP 42800-000Telefone:(71) 3621-8743, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8007608-72.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] INTIME-SE a parte Autora para se manifestar acerca do IDs 492279159/492279160, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Eu, MAGNOLIA DOS SANTOS SILVA, o digitei, abaixo conferido e assinado. Camaçari, data da assinatura digital. Luiz Adriano Araújo de Aguiar Diretor de Secretaria

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007608-72.2023.8.05.0039. Requerente: Edmo Teixeira Cerejo Advogado: Eric Araujo Andrade Oliveira (OAB:BA64431) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Bradesco Seguros S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007608-72.2023.8.05.0039 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] AUTOR: EDMO TEIXEIRA CEREJO RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 8007608-72.2023.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Intime-se o BRADESCO SEGUROS S.A, por seu representante, para que cumpra integralmente o quanto determinado no despacho de ID 413683788, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se. Camaçari (BA), 16 de janeiro de 2025. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edmo Teixeira Cerejo Advogado: Eric Araujo Andrade Oliveira (OAB:BA64431) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Bradesco Seguros S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI Fórum Clemente Mariani, Avenida Francisco Drumond, 3° andar, Centro, Camaçari-BA - CEP 42800-000 Telefone:(71) 3621-8743, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8007608-72.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] Requerente: EDMO TEIXEIRA CEREJO Requerido: Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007608-72.2023.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da resposta do ofício de ID 461984596, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Eu, PAULO HENRIQUE SUASSUNA MARTINS, o digitei, abaixo conferido e assinado. Camaçari-BA, 11 de dezembro de 2024. Luiz Adriano Araújo de Aguiar Diretor de Secretaria

23/01/2025, 00:00

Mero expediente

18/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Edmo Teixeira Cerejo Advogado: Eric Araujo Andrade Oliveira (OAB:BA64431) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Bradesco Seguros S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMAÇARI Fórum Clemente Mariani, Avenida Francisco Drumond, 3° andar, Centro, Camaçari-BA - CEP 42800-000 Telefone:(71) 3621-8743, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8007608-72.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] Requerente: EDMO TEIXEIRA CEREJO Requerido: Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007608-72.2023.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da resposta do ofício de ID 461984596, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. Eu, PAULO HENRIQUE SUASSUNA MARTINS, o digitei, abaixo conferido e assinado. Camaçari-BA, 11 de dezembro de 2024. Luiz Adriano Araújo de Aguiar Diretor de Secretaria

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007608-72.2023.8.05.0039. Requerente: Edmo Teixeira Cerejo Advogado: Eric Araujo Andrade Oliveira (OAB:BA64431) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007608-72.2023.8.05.0039 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] AUTOR: EDMO TEIXEIRA CEREJO RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 8007608-72.2023.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Em consonância com o parecer ministerial de ID 459301266, expeça-se novo ofício ao Bradesco Seguros, solicitando que a resposta observe de forma estrita o quanto determinado, posto que encaminhadas por mais de uma vez de modo genérico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se nos termos requerido em ID 461984566. Camaçari (BA), 5 de setembro de 2024. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007608-72.2023.8.05.0039. Requerente: Edmo Teixeira Cerejo Advogado: Eric Araujo Andrade Oliveira (OAB:BA64431) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007608-72.2023.8.05.0039 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Administração de herança] AUTOR: EDMO TEIXEIRA CEREJO RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 8007608-72.2023.8.05.0039 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Em consonância com o parecer ministerial de ID 459301266, expeça-se novo ofício ao Bradesco Seguros, solicitando que a resposta observe de forma estrita o quanto determinado, posto que encaminhadas por mais de uma vez de modo genérico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e adoção das medidas pertinentes. Cumpra-se nos termos requerido em ID 461984566. Camaçari (BA), 5 de setembro de 2024. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 00:00

Mero expediente

10/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 00:00

Publicação

21/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:00

Publicação

06/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/08/2023, 00:00

Publicação

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 00:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 00:00

Publicação

05/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 00:00

Mero expediente

31/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 00:00

Publicação

22/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 00:00

Incompetência

20/07/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/07/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 00:00

Despacho

•28/07/2025, 00:00

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 00:00

Intimação

•23/01/2025, 00:00

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•27/09/2024, 00:00