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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ANA ALICE DOS SANTOS DA CRUZ

CPF 982.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANA ALICE DOS SANTOS DA CRUZ em 25/02/2026 para recurso quanto à decisão de fls. 31 e-STJ.

25/02/2026, 08:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1221177/2025 - PET

19/12/2025, 00:31

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Decorrido prazo de ANA ALICE DOS SANTOS DA CRUZ em 25/02/2026 para recurso quanto à decisão de fls. 31 e-STJ.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2025 Petição Nº 1221177/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Pedido não conhecido - Petição Nº 2025/01221177 - PET no AREsp 3028400

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1221177 - PET no AREsp 3028400 - Publicação prevista para 19/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP (Expediente Avulso)

Juntada de Certidão : Certifico que o presente expediente avulso foi formado para possibilitar a apreciação da petição n. 01221177/2025 juntada às e-STJ fls. 2/3-Av1.

Juntada de Petição de nº 1221177/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 1221177/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/12/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8001183802023805021620251124153455

Decorrido prazo de ANA ALICE DOS SANTOS DA CRUZ em 19/11/2025 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal