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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

VALDEMIA DE SOUZA SANTOS

CPF 447.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

CNPJ 15.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 08/04/2026

08/04/2026, 10:06

Baixa Definitiva

08/04/2026, 10:06

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Transitado em Julgado em 08/04/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0310569-1)

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Outras Decisões

legal