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Recurso Inominado CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

CPF 033.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

28/03/2026, 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:55

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Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMACARI - CNPJ: 14.109.763/0001-80 (RECORRIDO) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

legal