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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 9.488,38

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 00:53

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 00:53

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

legal