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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.027,69

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ 03.***.***.0001-90

Autor

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 06/05/2022

06/05/2022, 16:29

Baixa Definitiva

06/05/2022, 16:29

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Transitado em Julgado em 06/05/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA TOMAZ MARTINS em 29/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 09/03/2022 13:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.

Solicitado dia de julgamento

Recebidos os autos

legal