Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8056771-38.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

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Terceiro

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Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

12/05/2026, 17:57

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

12/05/2026, 09:02

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:29

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:10

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/05/2026, 09:10

Juntada de certidão dd2g

04/05/2026, 09:10

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2025, 19:03

Mandado devolvido Positivamente

24/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

14/07/2025, 14:16

Expedição de intimação.

11/07/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de CAIQUE SOUZA DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 18:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR DIAS DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 18:54

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 16:08

Decisão

•18/12/2025, 14:54

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Decisão

•25/11/2025, 10:16

Decisão

•24/11/2025, 16:08

Acórdão

•10/10/2025, 12:08

Despacho

•14/08/2025, 06:51

Despacho

•13/08/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:18

Decisão

•01/07/2025, 15:08

Decisão

•01/07/2025, 15:03

Sentença

•06/06/2025, 09:19

Sentença

•05/06/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:26