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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlistamento / Serviço EleitoralLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.958,01

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANDRE LUIS ARAUJO SILVA

CPF 613.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO SILVA em 09/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

legal