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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 26/02/2024 23:59.

25/04/2026, 04:26

Publicado Intimação em 06/02/2024.

24/04/2026, 20:35

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Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA em 24/09/2025 23:59.

legal