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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JOELMA CARVALHO NASCIMENTO

CPF 978.***.***-53

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CARVALHO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

legal