Apelação Cível 8002313-29.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 506,60

Orgao julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SEABRA

CNPJ 13.***.***.0001-37

Autor

SEABRA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 13:32

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:32

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THAIARA CAMPOS FARIAS

CPF 013.***.***-71

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS COTRIM LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE ALVES DE NOVAES

OAB/BA 77159•Representa: ATIVO

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA 32944•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

29/07/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 29/07/2025

29/07/2025, 13:31

Publicado Ementa em 07/07/2025.

05/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 12:33

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 10:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SEABRA - CNPJ: 13.922.604/0001-37 (APELANTE) e provido

03/07/2025, 10:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SEABRA - CNPJ: 13.922.604/0001-37 (APELANTE) e provido

03/07/2025, 07:04

Juntada de Petição de certidão

27/06/2025, 16:51

Deliberado em sessão - julgado

27/06/2025, 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

02/06/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:13

Documentos

Acórdão

•03/07/2025, 07:04

Despacho

•07/05/2025, 17:01

Sentença

•24/09/2024, 10:52

Sentença

•13/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:47

Despacho

•28/10/2021, 08:34

Despacho

•09/09/2021, 11:01

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