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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2013

Valor da Causa

R$ 4.469,08

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI

Partes do Processo

MARIA EDIMILDA PESSOA FRANCA

CPF 342.***.***-68

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA 13487•Representa: ATIVO

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA 38477•Representa: ATIVO

DIOGENES SOUSA COSTA

OAB/BA 36498•Representa: PASSIVO

TALITA NOBRE PEREIRA

OAB/BA 64694•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 12:02

Baixa Definitiva

22/04/2026, 12:02

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDIMILDA PESSOA FRANCA em 05/12/2025 06:00.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDIMILDA PESSOA FRANCA em 30/10/2025 23:59.

legal