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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.845,63

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de JERCA OLIVEIRA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:43

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERCA OLIVEIRA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal