Cumprimento de sentença 0016831-24.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 61.026.005,40

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA

CNPJ

Autor

HELENO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

DATATEC

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA MARIA SALVADOR ARAUJO

OAB/BA 29555·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO

OAB/BA 8913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA

CNPJ

Autor

HELENO GOMES DA CRUZ

CPF

Autor

DATATEC

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 19/07/2024 23:59.

19/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 19/07/2024 23:59.

19/04/2026, 23:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/04/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:13

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:13

Publicado Ofício em 30/09/2024.

09/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:53

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:35

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 19/07/2024 23:59.

19/04/2026, 23:15

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 19/07/2024 23:59.

19/04/2026, 23:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/04/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 23:00

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:36

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legal

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09/04/2026, 23:13

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 21/10/2024 23:59.

09/04/2026, 23:13

Publicado Ofício em 30/09/2024.

09/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:53

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 05:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 12:54

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:33

Processo Desarquivado

29/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:59

Arquivado Provisoriamente

09/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 10:13

Expedição de ofício.

26/09/2024, 15:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

26/09/2024, 14:40

Juntada de outros documentos

26/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 07:52

Expedição de decisão.

24/07/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 13:41

Expedição de decisão.

16/07/2024, 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

25/06/2024, 19:59

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:54

Expedição de decisão.

26/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de DATATEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 07:39

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 07:38

Decorrido prazo de HELENO GOMES DA CRUZ em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 07:38

Publicado Decisão em 10/01/2024.

24/01/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Datatec Comercio De Equipamentos E Acessorios Ind Ltda Advogado: Debora Maria Salvador Araujo (OAB:BA29555) Executado: Heleno Gomes Da Cruz Advogado: Debora Maria Salvador Araujo (OAB:BA29555) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0016831-24.1994.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 20:09

Expedição de decisão.

08/01/2024, 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2024, 20:09

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:43

Conclusos para decisão

14/12/2022, 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2022, 15:25

Declarada incompetência

01/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 22:06

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:17

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Petição

06/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/10/2022, 00:00

Publicação

22/09/2022, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

21/09/2022, 00:00

Redistribuição de processo - saída

21/09/2022, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

21/09/2022, 00:00

Incompetência

20/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento

19/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2022, 00:00

Expedição de documento

08/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2022, 00:00

Petição

25/05/2022, 00:00

Publicação

10/05/2022, 00:00

Desarquivamento

06/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/05/2022, 00:00

Petição

26/04/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2022, 00:00

Petição

15/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

02/02/2022, 00:00

Definitivo

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento

02/02/2022, 00:00

Petição

31/01/2022, 00:00

Publicação

27/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/12/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2021, 00:00

de pré-executividade

26/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2018, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

17/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Publicação

18/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

25/05/2016, 00:00

Expedição de documento

25/05/2016, 00:00

Recebimento

12/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2014, 00:00

Petição

12/02/2014, 00:00

Reativação

15/07/2013, 00:00

Petição

11/06/2013, 00:00

Publicação

18/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2012, 00:00

Recebimento

13/07/2012, 00:00

Mero expediente

10/07/2012, 00:00

Recebimento

15/06/2012, 00:00

Petição

15/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2012, 00:00

Petição

02/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Remessa

12/01/2012, 09:00

Mero expediente

10/01/2012, 10:49

Expedição de documento

10/01/2012, 10:48

Audiência

10/01/2012, 10:46

Remessa

25/11/2011, 09:56

Expedição de documento

25/11/2011, 09:48

Audiencia - designada

25/11/2011, 09:41

Remessa

17/11/2011, 08:29

Remessa

11/11/2011, 09:00

Mero expediente

31/10/2011, 15:25

Expedição de documento

31/10/2011, 15:24

Audiência

31/10/2011, 15:21

Audiencia - designada

31/10/2011, 14:56

Remessa

31/10/2011, 10:25

Mero expediente

26/10/2011, 09:38

Expedição de documento

26/10/2011, 09:37

Audiência

26/10/2011, 09:34

Audiencia - designada

26/10/2011, 09:27

Protocolo de Petição

19/10/2011, 11:34

Remessa

06/10/2011, 15:26

Remessa

06/10/2011, 09:40

Mero expediente

06/10/2011, 07:29

Expedição de documento

06/10/2011, 07:29

Audiência

06/10/2011, 07:28

Audiencia - designada

06/10/2011, 07:11

Remessa

03/10/2011, 14:47

Remessa

30/09/2011, 12:45

Mero expediente

30/09/2011, 09:23

Expedição de documento

30/09/2011, 09:21

Audiência

30/09/2011, 09:07

Remessa

23/09/2011, 11:03

Expedição de documento

23/09/2011, 10:57

Audiencia - designada

23/09/2011, 10:57

Audiência cancelada

23/09/2011, 10:02

Remessa

23/09/2011, 09:39

Expedição de documento

23/09/2011, 09:33

Audiencia - designada

23/09/2011, 09:31

Recebimento

08/09/2011, 12:45

Remessa

30/08/2011, 13:33

Reativação

01/03/2010, 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Expedição de documento

02/04/2009, 16:02

Expedição de documento

02/04/2009, 16:02

Publicado no dpj

26/07/2000, 07:40

Autos - devolvidos ao cartorio

12/07/2000, 13:40

Autos - vista faz. publica

05/06/2000, 16:58

Publicado no dpj

30/05/2000, 08:32

Autos - conclusos

18/05/2000, 15:04

Mandado - expedido

13/07/1999, 14:49

Publicado no dpj

21/06/1999, 11:37

Autos - devolvidos ao cartorio

26/04/1999, 16:28

Autos - vista faz. publica

25/03/1999, 09:16

Publicado no dpj

22/03/1999, 14:34

Autos - devolvidos ao cartorio

30/10/1997, 08:37

Autos - vista faz. publica

17/10/1997, 16:37

Publicado no dpj

25/09/1997, 17:34

Autos - conclusos

23/09/1997, 15:37

Mandado - juntado

26/05/1997, 17:15

Mandado - entregue ao oficial

18/09/1996, 17:40

Carta precat. - expedida

18/09/1996, 17:40

Mandado - expeca-se

20/08/1996, 15:19

Autos - devolvidos ao cartorio

16/08/1996, 16:40

Autos - vista faz. publica

15/07/1996, 14:18

Publicado no dpj

14/06/1996, 12:42

Autos - conclusos

23/04/1996, 14:11

Publicado no dpj

28/02/1996, 13:39

Autos - conclusos

15/02/1996, 13:37

Autos - devolvidos ao cartorio

13/02/1996, 15:59

Autos - vista faz. publica

10/01/1996, 14:20

Publicado no dpj

27/12/1995, 07:27

Autos - conclusos

21/12/1995, 12:46

Distribuição

06/06/1994, 09:07

Decisão

•16/07/2024, 11:44

Decisão

•26/03/2024, 17:16

Decisão

•08/01/2024, 20:09

Decisão

•01/12/2022, 14:46

Decisão

•20/09/2022, 14:20

Despacho

•14/07/2022, 16:03

Decisão

•05/05/2022, 12:23

Despacho

•03/03/2022, 12:00

Sentença

•13/01/2022, 12:16

Decisão

•26/10/2021, 15:41

Despacho

•17/08/2018, 17:23

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 15:36

Despacho

•25/05/2016, 15:44

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 15:36

Decisão

•16/07/2024, 11:44

Decisão

•26/03/2024, 17:16

Decisão

•08/01/2024, 20:09

Decisão

•01/12/2022, 14:46

Decisão

•20/09/2022, 14:20

Despacho

•14/07/2022, 16:03

Decisão

•05/05/2022, 12:23

Despacho

•03/03/2022, 12:00

Sentença

•13/01/2022, 12:16

Decisão

•26/10/2021, 15:41

Despacho

•17/08/2018, 17:23

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 15:36

Despacho

•25/05/2016, 15:44

Decisão

•25/05/2016, 15:41

Decisão

•25/05/2016, 15:41

Despacho

•25/05/2016, 15:41

Despacho

•25/05/2016, 15:41

Despacho

•25/05/2016, 15:40

Despacho

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Decisão

•25/05/2016, 15:40

Despacho

•25/05/2016, 15:35

Despacho

•25/05/2016, 15:35

Despacho

•25/05/2016, 15:35

Despacho

•25/05/2016, 15:35

Despacho

•25/05/2016, 15:32

Despacho

•25/05/2016, 15:32

Decisão

•25/05/2016, 15:32

Decisão

•25/05/2016, 15:32

Decisão

•25/05/2016, 15:32

Despacho

•25/05/2016, 15:32

Despacho

•25/05/2016, 15:32

Despacho

•25/05/2016, 15:31

Despacho

•25/05/2016, 15:31

Decisão

•25/05/2016, 15:31

Decisão

•25/05/2016, 15:31

Decisão

•25/05/2016, 15:31

Decisão

•25/05/2016, 15:31

Despacho

•25/05/2016, 15:31

Despacho

•25/05/2016, 15:31

Despacho

•25/05/2016, 15:31

Despacho

•10/07/2012, 17:25