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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

REGINA CELI MODESTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)

legal