Petição Cível 8065217-33.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 60.207,07

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Partes do Processo

CECILIA CAIRES ARAUJO

CPF 012.***.***-91

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão

21/11/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cecilia Caires Araujo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8065217-33.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Di Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8065217-33.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

02/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2024, 14:42

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de CECILIA CAIRES ARAUJO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:34

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:29

Declarada incompetência

20/04/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 14:07

Conclusos #Não preenchido#

31/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 17:49

Decorrido prazo de CECILIA CAIRES ARAUJO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:03

Publicado Despacho em 18/01/2024.

19/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 02:43

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 08:34

Decisão

•20/04/2024, 07:22

Despacho

•17/01/2024, 17:29

Despacho

•17/01/2024, 16:21

Documento de Comprovação

•19/12/2023, 01:42

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