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8029140-93.2021.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
MARINALVA FREIRE DE LIMA
CPF 668.***.***-53
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 01:14Expedição de Certidão.
10/08/2023, 00:10Arquivado Definitivamente
03/08/2023, 10:04Baixa Definitiva
03/08/2023, 10:04Expedição de Certidão.
03/08/2023, 10:04Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 10:04Processo Reativado
03/08/2023, 10:02Cancelada a movimentação processual
10/07/2023, 10:17Desentranhado o documento
10/07/2023, 10:17Arquivado Definitivamente
21/06/2023, 16:45Baixa Definitiva
21/06/2023, 16:45Decorrido prazo de MARINALVA FREIRE DE LIMA em 06/06/2023 23:59.
09/06/2023, 00:58Publicado Decisão em 29/05/2023.
07/06/2023, 18:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023, 18:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023, 11:13Documentos
Decisão
•26/05/2023, 11:13
Decisão
•26/05/2023, 11:03
Despacho
•23/01/2023, 17:08
Despacho
•23/01/2023, 16:11
Outros documentos
•18/01/2023, 11:51
Outros documentos
•18/01/2023, 11:51