Apelação Cível 0549814-13.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de JORGE DA CONCEICAO ROCHA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:08

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PLANSERV

13.***.***.0000-00

Terceiro

PLANSERV - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO VIANA PANZERI

OAB/BA 32817•Representa: PASSIVO

Publicado Ementa em 16/09/2022.

17/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2022, 08:29

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

14/09/2022, 15:34

Deliberado em sessão - julgado

13/09/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:09

Incluído em pauta para 05/09/2022 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

24/08/2022, 18:03

Solicitado dia de julgamento

22/08/2022, 16:19

Conclusos #Não preenchido#

19/08/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 08:24

Recebidos os autos

16/08/2022, 09:17

Documentos

Acórdão

•14/09/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 18:21

Sentença

•25/08/2021, 12:52

Decisão

•13/11/2017, 17:50

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