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Agravo Interno CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

ANTONIETA BOMFIM SANTOS FAGUNDES

CPF 100.***.***-20

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de ANTONIETA BOMFIM SANTOS FAGUNDES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA BOMFIM SANTOS FAGUNDES em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Conhecido o recurso de ANTONIETA BOMFIM SANTOS FAGUNDES - CPF: 100.091.325-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ANTONIETA BOMFIM SANTOS FAGUNDES - CPF: 100.091.325-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal