Mandado de Segurança Cível 8063785-76.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 13:27

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Baixa Definitiva

04/04/2025, 13:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 08:08

Decorrido prazo de EMIDIO DOS SANTOS TOLENTINO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 05:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de EMIDIO DOS SANTOS TOLENTINO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:03

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 14:01

Acórdão

•12/11/2024, 16:32

Acórdão

•12/11/2024, 10:34

Despacho

•21/05/2024, 10:59

Despacho

•21/05/2024, 08:47

Decisão

•07/02/2024, 21:51

Decisão

•07/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:00

Despacho

•29/01/2024, 10:33

Despacho

•26/01/2024, 12:07

Despacho

•18/12/2023, 13:34

Despacho

•18/12/2023, 10:13

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