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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.709,28
Orgao julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
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