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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 59.403,30

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de ofício precatório

27/02/2026, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

02/02/2026, 19:05

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Juntada de Petição de ofício precatório

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA PRADO NOVAIS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

legal