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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.947,01

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 06:14

Publicado Despacho em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:38

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON LUIS DA ROSA NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2025.

legal