Procedimento Comum Cível 8004919-66.2022.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004919-66.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Alfa Seguradora S.a. Advogado: William Lima Silva (OAB:SP433622) Advogado: Maria Amelia Saraiva (OAB:SP41233) Advogado: Priscila Leme Da Mota (OAB:SP437244) Reu: Valdir Bento Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004919-66.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s): WILLIAM LIMA SILVA (OAB:SP433622), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB:SP41233), PRISCILA LEME DA MOTA (OAB:SP437244) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004919-66.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALFA SEGURADORA contra sentença proferida no ID 463779293. Alega a embargante que a decisão atacada contém contradição, sustentando que “entende a Embargante pela reforma unicamente no que se refere à data de início do cômputo dos juros, tendo em vista que não foi esse o entendimento adotado pelo STJ quando da divulgação das dez teses especificamente sobre seguro de dano.” Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, e sejam sanados os vícios apontados na sentença. A parte adversa, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos, alegando que “a relação jurídica discutida nos autos do processo está pautada em uma relação contratual, uma vez que existente contrato de seguro anterior ao fato acidentário, e assim mesmo, foi o que possibilitou a ação regressiva proposta pela seguradora em face do suposto causador do dano”. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, razão assiste, em parte, à embargante. Ensina Luiz Eduardo Simardi Fernandes que: Os embargos de declaração, regra geral, não visam de fato à reforma do próprio conteúdo do pronunciamento, com a inversão ou modificação da decisão. Limitam-se, habitualmente, a pleitear junto ao magistrado que ele torne mais clara a sua manifestação, corrija eventual contradição ou se manifeste sobre o ponto a respeito do qual se omitiu. Não apresentam, normalmente caráter modificativo de decisão. (Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.217) A parte embargante argumenta que a sentença foi contraditória à fixação do termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária. Com efeito, tratando-se de ação regressiva com valor líquido, vencimento certo, lastreada por documentos idôneos, nos quais se pode identificar claramente a data de desembolso pela seguradora, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios devem incidir desde o referido desembolso. Ademais, é possível, em sede de embargos de declaração, pronunciar-se acerca da fixação dos juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Na hipótese, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação. Segue essa vertente a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4.986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n. 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1.344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010.715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença do ID 463779293 no que tange ao termo inicial dos encargos, devendo o valor principal ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC incidentes desde efetivo desembolso pela seguradora. Mantenho a decisão em seus demais termos. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intimem-se. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILA LEME DA MOTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA SARAIVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PRISCILA LEME DA MOTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA LEME DA MOTA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(18)