Apelação Cível 0798833-09.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.119,18

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ 13.***.***.0001-49

Autor

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 22:25

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 22:25

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Terceiro

BRUNO REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:01

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:45

Conclusos #Não preenchido#

23/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 23:38

Recebidos os autos

20/03/2026, 22:24

Distribuído por sorteio

20/03/2026, 22:24

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:37

Despacho

•23/03/2026, 19:45

Despacho

•17/03/2026, 14:40

Despacho

•06/11/2025, 14:04

Sentença

•24/09/2025, 11:22

Sentença

•24/09/2025, 11:22

Decisão

•04/02/2025, 16:56

Decisão

•04/02/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 11:13

Despacho

•13/08/2024, 11:07

Despacho

•13/08/2024, 11:07

Despacho

•07/02/2024, 22:26

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 17:37

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