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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 108.724,00

Orgao julgador

6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Partes do Processo

ALESSANDRO GOES LIMA

CPF 656.***.***-72

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOES LIMA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOES LIMA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

legal