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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.992,84

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:36

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ABREU SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

legal