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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaAnulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

THOMAZ HEVERTON DOS SANTOS PEREIRA

CPF 938.***.***-72

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

29/09/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 828003/2025

Protocolizada Petição 828003/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/09/2025 Petição Nº 465333/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0465333 - AgInt no RMS 75374 - Publicação prevista para 05/09/2025

Conhecido o recurso de THOMAZ HEVERTON DOS SANTOS PEREIRA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00465333/2025 - AgInt no RMS 75374/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00465333/2025 - AgInt no RMS 75374/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 685777/2025

Protocolizada Petição 685777/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 31/07/2025

legal