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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.091,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

CPF 027.***.***-94

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.

legal