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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaConversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

JOSE JANILSON DE GOIS BARRETO

CPF 896.***.***-15

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 93548/2025

10/02/2025, 11:11

Protocolizada Petição 93548/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/02/2025

10/02/2025, 10:54

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Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 93548/2025

Protocolizada Petição 93548/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1025914/2024

Protocolizada Petição 1025914/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2024

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 989463/2024

Protocolizada Petição 989463/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/11/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

legal