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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 63.480,00

Orgao julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

MARCOS VALERIO BARRETO

CPF 254.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE ITAGIBA

CNPJ 13.***.***.0001-06

Autor

MUNICIPIO DE ITAGIBA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 10:23

Baixa Definitiva

07/11/2023, 10:23

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Transitado em Julgado em 07/11/2023

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAGIBA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS DE JESUS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VALERIO BARRETO em 03/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de MARCOS VALERIO BARRETO - CPF: 254.777.815-72 (APELANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAGIBA - CNPJ: 13.701.966/0001-06 (APELANTE) e provido

legal