Ação Penal - Procedimento Ordinário 8002322-74.2023.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VARA CRIMINAL DE CASA NOVA

Partes do Processo

DT CASA NOVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Advogados / Representantes

WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA 64863•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de 2025.11.26_Proc. 8002322_74.2023.8.05.0052_Abe

26/11/2025, 12:08

Expedição de intimação.

30/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 09:35

Juntada de certidão

30/10/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:36

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de 2025.8.19_Proc. 8002322_74.2023.8.05.0052_Cota

19/08/2025, 12:18

Expedição de intimação.

04/08/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 12:41

Conclusos para decisão

25/02/2025, 20:53

Juntada de Petição de 2025.2.25_Proc 8002322_74.2023.8.05.0052_Pedid

25/02/2025, 18:12

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 17:15

Despacho

•27/11/2025, 09:52

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Ato Ordinatório

•30/10/2025, 09:36

Despacho

•02/09/2025, 13:36

Despacho

•26/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:33

Despacho

•07/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 09:12

Despacho

•02/09/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 09:55

Despacho

•14/06/2024, 11:05

Decisão

•05/04/2024, 09:44

Outros documentos

•05/04/2024, 09:22