Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46Expedição de Outros documentos.
22/04/2026, 07:46Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.
16/04/2026, 02:16Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:51Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 10:21Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
06/04/2026, 23:14Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL DECISÃO QUE ADMITIU RESP DO MP
06/04/2026, 23:10Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 23:08Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 23:08Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 18/03/2026 23:59.
19/03/2026, 02:05Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 02:16Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2026, 13:54Juntada de Petição de petição
27/02/2026, 13:54Publicado Decisão em 25/02/2026.
25/02/2026, 06:06