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Recurso Extraordinario Com AgravoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

CPF 419.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

CPF 975.***.***-53

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Determino a distribuição

11/05/2026, 18:24

Conclusos à Presidência

11/05/2026, 16:53

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Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

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legal