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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 48.286,52

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ANDRE MOREIRA DOS SANTOS

CPF 677.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 08:36

Baixa Definitiva

18/07/2025, 08:36

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Transitado em Julgado em 18/07/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82931646

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

legal