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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004696-58.1999.8.05.0274. Executado: Espólio De Zenaide Honoria Da Silva. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0004696-58.1999.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA BANEB EXECUTADO: ZENAIDE HONORIA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0004696-58.1999.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA opôs Embargos de Declaração em face da sentença que decretou a prescrição da execução, alegando omissão e contradição na decisão. A embargante sustenta que o Juízo não considerou sua manifestação anterior, e que houve contradição em relação aos eventos processuais, especialmente no tocante à correção do polo passivo para o Espólio de Zenaide Honoria da Silva. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se verifica omissão ou contradição na sentença embargada. A alegação de que o Juízo teria desconsiderado manifestação da embargante não prospera. A sentença embargada fundamentou-se no fato de que, embora tenha havido peticionamento recente, não houve a efetiva citação do devedor, elemento essencial para interromper a prescrição da execução, conforme preceitua o artigo 240 do Código de Processo Civil. Ademais, a correção do polo passivo para o Espólio de Zenaide Honoria da Silva, ainda que pertinente, não altera o fundamento basilar da decisão, que é a prescrição da pretensão executória em virtude da ineficácia dos atos processuais realizados pela parte exequente, que não lograram interromper o prazo prescricional. O entendimento manifestado pela parte embargante demonstra uma confusão quanto à razão da extinção da execução. A sentença foi clara ao concluir que o mero peticionamento, sem a devida efetividade na citação, não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Portanto, a sentença proferida não padece de vício que justifique a oposição de embargos declaratórios. A sentença é clara quanto aos fundamentos que a embasaram e está em conformidade com o que prevê a legislação processual civil. Dispositivo POSTO ISSO, rejeito os Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, mantendo inalterada a sentença que decretou a prescrição intercorrente da execução. Determino tão somente a retificação do polo passivo para ESPÓLIO DE ZENAIDE HONORIA DA SILVA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 21 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006