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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Orgao julgador

Des. Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

WELBER RAMOS ALMEIDA

CPF 036.***.***-96

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892•Representa: ATIVO

PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 40145•Representa: ATIVO

RAFAEL DE QUEIROZ TORRES

OAB/BA 57136•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:26

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Expedição de RPV.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELBER RAMOS ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2025 23:59.

legal