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8041328-84.2022.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 68.961,14
Orgao julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda
Processos relacionados
Partes do Processo
JACY FELIX SANTOS
CPF 157.***.***-49
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
O ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/05/2025, 18:46Baixa Definitiva
22/05/2025, 18:46Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025, 00:47Decorrido prazo de JACY FELIX SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 00:26Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025, 01:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025, 01:46Declarada incompetência
26/03/2025, 15:50Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2025, 15:22Conclusos #Não preenchido#
10/03/2025, 15:22Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 01:39Decorrido prazo de JACY FELIX SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023, 00:14Expedição de Certidão.
27/09/2023, 00:21Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023, 03:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023, 03:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023, 16:28Documentos
Decisão
•26/03/2025, 15:53
Decisão
•26/03/2025, 15:50
Decisão
•20/09/2023, 16:28
Decisão
•20/09/2023, 16:28
Despacho
•22/05/2023, 12:12
Despacho
•22/05/2023, 12:12