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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 47.950,26

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SA BARRETO DOS SANTOS

CPF 120.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 11:49

Juntada de ato ordinatório

22/03/2026, 11:49

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SA BARRETO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82930986

legal