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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 47.280,40

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ELAINE ARAUJO ALMEIDA SANTOS

CPF 013.***.***-79

Autor

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ARAUJO ALMEIDA SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ARAUJO ALMEIDA SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal