Apelação Cível 8007618-75.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Ementa em 13/05/2026.

13/05/2026, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 03:06

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de certidão

22/04/2026, 18:49

Deliberado em sessão - julgado

22/04/2026, 18:03

Publicado Outros documentos em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:18

Publicado Outros documentos em 25/03/2026.

28/03/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

28/03/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 11:35

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

26/03/2026, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 18:10

Incluído em pauta para 14/04/2026 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

23/03/2026, 18:10

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 09:14

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:33

Acórdão

•11/11/2025, 14:21

Despacho

•16/06/2025, 15:07

Despacho

•14/06/2025, 10:49

Despacho

•17/02/2025, 14:20

Despacho

•14/02/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:48

Sentença

•09/09/2024, 11:38

Sentença

•09/09/2024, 10:04

Sentença

•26/07/2024, 17:40

Sentença

•26/07/2024, 16:38

Despacho

•17/11/2021, 17:59

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