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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.758,10

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO

CPF 587.***.***-34

Autor

FERNANDO JORGE MOREIRA DA SILVA

CPF 816.***.***-87

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE MOREIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE MOREIRA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

legal