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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.105,44

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

LUCIDALVA JOAZEIRO DA SILVA

CPF 308.***.***-87

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIDALVA JOAZEIRO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de LUCIDALVA JOAZEIRO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de LUCIDALVA JOAZEIRO DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

legal